Lei Seca

As infrações da Lei Seca (Art. 165 e 165-A do CTB) são extremamente severas, prevendo multa gravíssima multiplicada por 10 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. No entanto, o processo de autuação deve seguir regras rigorosas.

### Defesa Técnica na Lei Seca

Muitas vezes, a autuação ocorre sem que o equipamento (etilômetro) esteja devidamente aferido ou sem que os sinais de alteração da capacidade psicomotora sejam descritos corretamente pelo agente.

### O que analisamos:

- Certificado de calibração do bafômetro.

- Margem de erro do equipamento.

- Preenchimento correto do termo de constatação de sinais.

- Prazos e formalidades do auto de infração.

Nossa missão é garantir que seu direito de defesa seja respeitado integralmente, buscando a anulação de penalidades aplicadas de forma irregular.